O Imposto Seletivo poderá alterar custos e condições comerciais de diferentes cadeias do agronegócio a partir de 2027, com efeitos diretos sobre fabricantes de bebidas e possíveis reflexos para os fornecedores de matérias-primas agrícolas. A avaliação é de Roberta Marques, advogada da área de Direito Tributário do Araúz Advogados, em análise sobre a Medida Provisória nº 1.399/2026.
Segundo a especialista, os impactos dependerão dos produtos envolvidos, da atividade desenvolvida e da posição de cada empresa na cadeia. Embora os produtores rurais não estejam, em regra, diretamente sujeitos ao tributo, mudanças na tributação industrial podem influenciar preços, demanda e negociações com agroindústrias.
Conhecido como “imposto do pecado”, o Imposto Seletivo tem efeitos previstos, conforme o texto apresentado, para 2 de fevereiro de 2027.
Cana, uva e cevada podem sentir reflexos da tributação das bebidas
Entre as cadeias que exigem acompanhamento estão as de cana-de-açúcar, uva e cevada, utilizadas na fabricação de bebidas alcoólicas.
Na avaliação de Roberta, alterações nos custos das indústrias e nos preços ao consumidor podem modificar a demanda e repercutir nos valores negociados com os fornecedores rurais.
Isso, porém, não significa que essas matérias-primas agrícolas passarão a ser tributadas pelo Imposto Seletivo apenas por serem destinadas à produção de bebidas. A distinção é importante para separar a incidência direta sobre o produto industrializado dos possíveis efeitos econômicos sobre a produção no campo.
Vinícolas, cervejarias e fabricantes de bebidas estão entre os segmentos afetados
Os efeitos diretos poderão alcançar vinícolas, cervejarias, destilarias e fabricantes de bebidas açucaradas.
Segundo a análise, a MP estabelece percentuais conforme a classificação fiscal dos produtos, incluindo:
8% para determinadas categorias de vinhos;
4,2% para cervejas de malte;
2,6% para algumas bebidas açucaradas.
O enquadramento de cada produto será determinante para avaliar a tributação aplicável. Por isso, os percentuais não devem ser tratados como uma regra única para todas as bebidas de um mesmo segmento.
Pequenos produtores de bebidas poderão ter redução de alíquota
A medida também prevê tratamento diferenciado para pequenos fabricantes de bebidas alcoólicas. Conforme o artigo 6º, inciso IV, citado pela advogada, as reduções das alíquotas calculadas sobre o valor do produto variam de acordo com o volume anual:
40% de redução: até 50 mil litros de álcool;
20% de redução: acima de 50 mil e até 125 mil litros de álcool;
10% de redução: acima de 125 mil e até 250 mil litros de álcool.
Esses percentuais representam reduções da alíquota aplicável, e não as alíquotas finais do imposto.
Segundo Roberta, o cálculo do volume considera o teor alcoólico das bebidas fornecidas no ano-calendário anterior. A apuração também abrange operações dos estabelecimentos do contribuinte e de pessoas jurídicas relacionadas, conforme os critérios previstos na norma.
Cooperativas e associações precisam observar requisitos
O benefício poderá alcançar associações e cooperativas formadas exclusivamente por pequenos produtores que atendam às exigências legais.
Para a especialista, o tratamento diferenciado é relevante para empreendimentos de menor porte que transformam matérias-primas agrícolas. O acesso, entretanto, exige atenção à apuração dos volumes e à estrutura societária e operacional.
A análise desses elementos será necessária para evitar enquadramentos incorretos e possíveis questionamentos fiscais.
Picapes e caminhões recebem tratamentos distintos
Outro ponto destacado envolve a aquisição de veículos utilizados nas atividades rurais.
De acordo com a análise apresentada, a MP estabelece a não incidência do Imposto Seletivo sobre caminhões, observados os critérios legais, mas exclui expressamente as picapes desse tratamento, independentemente do peso bruto total.
Roberta avalia que a distinção poderá influenciar decisões de compra e renovação de frotas. Como picapes são utilizadas no transporte de equipes, equipamentos e insumos, eventuais diferenças tributárias precisam ser consideradas no planejamento das propriedades e empresas.
A exclusão desse tratamento, contudo, não permite calcular, isoladamente, qual será o impacto final sobre o preço de cada veículo.
Bens minerais têm alíquota zero prevista para 2027
A especialista ressalta ainda que a medida estabelece alíquota zero para bens minerais extraídos durante o período transitório de 2027.
Esse ponto afasta, segundo sua avaliação, a interpretação de que o início do Imposto Seletivo provocará automaticamente aumento da tributação desses produtos no primeiro ano.
Planejamento deve considerar custos, contratos e possibilidade de repasse
Embora a proposta busque preservar, de forma geral, a carga tributária dos produtos abrangidos durante a transição, os efeitos poderão variar entre empresas e atividades.
Para Roberta, o planejamento precisa identificar tanto a incidência direta sobre as operações agroindustriais quanto as repercussões nas cadeias de fornecimento.
Entre os aspectos a avaliar estão a composição dos custos, a classificação dos produtos, os benefícios aplicáveis e a capacidade de absorver ou repassar mudanças nos preços. A análise individualizada será importante para dar previsibilidade às decisões comerciais durante a implementação da Reforma Tributária.