A Lei 12.709/2024, que retira incentivos fiscais e concessão de terrenos públicos a empresas que aderem à moratória da soja, teve sua constitucionalidade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (12) no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7774 e 7775. A decisão, que também extinguiu processos judiciais e administrativos sobre a legalidade do acordo em todo o país, segue repercutindo entre parlamentares e lideranças do agronegócio mato-grossense.

Após a decisão, o deputado estadual Gilberto Cattani (PL), autor do projeto que deu origem à lei mato-grossense, avaliou que o efeito mais direto da decisão para o produtor rural é o fim da insegurança jurídica. A norma enfrentou sucessivas tentativas de suspensão na Justiça, incluindo períodos em que chegou a ter a eficácia interrompida por decisão liminar, antes de ser referendada pelo colegiado do STF.

O projeto foi apontado, à época de sua aprovação, como pioneiro no país como uma resposta legislativa direta contra acordos comerciais que impõem restrições mais rígidas do que a própria legislação brasileira. 

Em vídeo publicado nas redes sociais após o julgamento, Cattani defendeu a legitimidade do trabalho legislativo que resultou na norma. "Nada mais constitucional que os deputados representando o povo do Mato Grosso votarem uma lei para defender o povo do Mato Grosso", afirmou.

A repercussão entre produtores mato-grossenses foi imediata. Lideranças do setor como Lucas Costa Beber, presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso (Aprosoja MT) e da Aprosoja Brasil, agradeceram o trabalho do parlamentar. “Parabéns, deputado Gilberto Cattani. Em nome dos produtores de soja de Mato Grosso, agradeço ao senhor pela coragem e pelo trabalho que fez, liderando a proposta e a aprovação dessa lei, que traz justiça social para o nosso estado e nossos municípios e desfaz a injustiça que a Moratória da Soja, de forma covarde, causou na vida de centenas de famílias que produzem alimentos em nosso estado”, disse o produtor. 

“Parabéns, deputado Cattani, seu trabalho foi fundamental na criação desta Lei juntamente com seus pares, Lei esta que ampara os produtores contra a famigerada Moratória da soja”, declarou também Ilson Redivo, vice-presidente norte da Aprosoja MT e 1º vice-presidente da Famato. 

Cattani reforçou que o resultado reafirma seu compromisso com o setor produtivo do estado. Segundo o deputado, a atuação segue voltada para reduzir a burocracia que atinge quem produz em Mato Grosso e para impulsionar o desenvolvimento econômico do estado, com o produtor rural como um dos pilares centrais desse avanço.