A Prefeitura de Itanhangá alerta que o prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Refis 2021) está chegando ao final. A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento segue até 20 de dezembro realizando as negociações que preveem desconto nos juros e multas de tributos municipais gerados até o dia 31 de dezembro de 2020. Dúvidas podem ser esclarecidas pessoalmente no Paço Municipal ou por telefone (66) 3578-2500.
O REFIS abrangerá todos os débitos lançados pelo contribuinte ou responsável, inclusive os acréscimos legais relativos à multa, juros e atualização monetária e demais encargos previstos na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, os decorrentes de obrigações acessórias, os parcelamentos em curso relativos às parcelas vincendas e os débitos inscritos em dívida ativa, mesmo que em cobrança judicial, exceto, saldos remanescentes de REFIS de anos anteriores.
As opções poderão ser formalizadas até o dia 20 de dezembro de 2021. O débito consolidado, referente a impostos, taxas e contribuição de melhoria, poderá ser parcelado em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, respeitado o valor mínimo de cada parcela.
Os descontos são de 90% (noventa por cento) dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS e optar pelo pagamento em parcela única no ato do requerimento. 80% (oitenta por cento) dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS e pagar o débito em até 06(seis) parcelas, sendo a primeira no ato do requerimento e as demais a cada 30 (trinta) dias, 70% (setenta por cento) dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS e pagar o débito em até 12 (doze) parcelas, sendo a primeira no ato do requerimento e as demais a cada 30 (trinta) dias.
