A Câmara de Vereadores de Itanhangá, realizou no dia (01-04) mais uma sessão ordinária a de nº 429 do legislativo Itanhangaense, os vereadores apresentaram, discutiram e aprovaram projetos a indicações de interesse da população.

No uso da tribuna o representante da Aprosoja-MT, Ivan KSB, apresentou vídeo com a fala do governador de Mato Grosso que falou sobre a “Moratória da soja”.

A Moratória da Soja é um compromisso estabelecido no Brasil para combater o desmatamento associado à produção de soja na região da Amazônia.

A moratória da soja, tem causado a perda de receitas e impostos para os municípios mato-grossenses, devido a queda na arrecadação, os gestores municipais deixam de investir em áreas importantes por exemplo da saúde, educação, segurança e infraestrutura que beneficiam diretamente aos contribuintes.

Foi apresentado pelo representante da Aprosoja Ivan KSB, um requerimento aos vereadores de pedido de apoio a derrubada do acordo de moratória, os vereadores votaram e aprovaram o requerimento, documento de suma importância que demonstra a preocupação de toda a sociedade com relação aos prejuízos que o citado acordo trás ao desenvolvimento do estado de Mato Grosso.

No uso da tribuna os vereadores foram unânimes em defenderem a iniciativa da Aprosoja em buscar uma alternativa para solucionar o problema causado pela “moratória da soja”

Na pauta da ordem do dia foi empossado o Vereador Leandro Pascoski do PL, no lugar do Vereador Gentil que deixa a Câmara por um período de 30 dias para tratar de assuntos particulares.

Em sua posse o Vereador Leandro Pascoski, falou da sua expectativa em trabalhar a favor do desenvolvimento da Itanhangá, embora o tempo seja pouco, o vereador demostrou gratidão a seu partido e correligionários.

Na integra você confere as redações dos projetos e do requerimento discutido a provadas na Sessão nº 429/2024.

REQUERIMENTO Nº. 02/2024                                       

Ao Exmo. Sr. Mauro Mendes

Governador do Estado de Mato Grosso

 Com fulcro no que dispõe no Art. 136- VI Regimento Interno da Câmara Municipal de Itanhangá-MT, resolveram os Vereadores(as) subscritores encaminhar à consideração do Soberano Plenário REQUERIMENTO ao Excelentíssimo Senhor Mauro Mendes, Governador do Estado de Mato Grosso, a fim de que dê execução as medidas divulgadas na imprensa mato-grossense relativas à Moratória da Soja em áreas convertidas legalmente neste estado. O governo do estado reuniu-se em 21 de novembro de 2023^[1] com prefeitos, deputados, produtores rurais e representantes de entidades do agronegócio de Mato Grosso, momento no qual foram sugeridas pelos 92 (noventa e dois) Prefeitos signatários de documento entregue ao Governador, a revisão dos incentivos fiscais e denúncia ao CADE relacionados à Moratória da Soja – pernicioso pacto comercial que proíbe entre seus signatários o financiamento e a comercialização de soja oriunda de áreas do Bioma Amazônia convertidas após julho de 2008, mesmo que legalmente. Naquele ato o Governador declarou:

“A moratória é um desrespeito contra os produtores e cidadãos mato-grossenses e também contra o Congresso Nacional, pois passa por cima do próprio Código Florestal Brasileiro, que é uma das leis ambientais mais importantes aprovadas nos últimos anos. Essas empresas não estão respeitando isso. Estão usando o poderio econômico que possuem para impor esse mecanismo”.

E, afirmou o compromisso com as entidades e com os quase cem prefeitos presentes que representam a população e a classe produtora, assentando:

“Vamos tomar algumas medidas para contrapor esse problema. A primeira é fazer um questionamento e chamar as associações para um diálogo. Se não tivermos um acordo, vamos enviar uma lei para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso que retira os incentivos fiscais das empresas signatárias da moratória aqui no Estado. E vamos fazer um debate no Congresso Nacional para mostrar esse desrespeito”.

Destacou também à imprensa:  “Vou ligar para o presidente da Abiove e convidá-lo a vir aqui falar conosco. Vou estudar mecanismos legais e que parem de pé para também criar sanções, na linha do que foi sugerido pelos prefeitos, para que o estado possa fazer contra essas empresas. …

Nós temos que junto das entidades, estudar algum mecanismo que possamos, legalmente, mover ações no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e do Ministério Público. Se o cidadão não está cumprindo a lei, tem que ser denunciado. Então, vamos estudar uma denúncia formal aos ministérios públicos Estadual e Federal. …

Pedi para a Mauren Lazzaretti (secretária de Meio Ambiente) providencias e vou pedir a Procuradoria-geral a elaboração uma lei para proibir no âmbito do Estado de Mato Grosso qualquer ONG que defenda, que divulgue, que pratique, que incite qualquer descumprimento do Código Florestal Brasileiro a participar de qualquer fórum aqui, de participar de Consema, de participar de qualquer mecanismo no âmbito do governo de Mato Grosso. Garanto para vocês que semana que vem está na Assembleia neste sentido, proibindo qualquer organismo do terceiro setor de participar, se for comprovado de alguma forma, que esse organismo como Greenpeace, WWF e tantas outras, patrocinam essa moratória e o chamado embargo da carne.”^[2]

Assim, como representantes legitimamente eleitos pelos cidadãos de Itanhangá não poderíamos nos furtar em requerer a efetivação das medidas que visam preservar o desenvolvimento econômico do nosso Município, ao tempo que anexamos manifesto contendo sugestões deste Parlamento ao Chefe do Poder Executivo Estadual, as quais reputamos fundamentais adotar.

Câmara Municipal de Itanhangá-MT, em 28 de março de 2024.

Todos os vereadores assinaram o documento.

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 005/2024

Senhor Presidente e Demais Vereadores

Temos a honra de submeter a apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei Complementar n° 005/2024, que “CONCEDE EFEITOS REPRISTINATÓRIO AO ART. 75 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – LEI COMPLEMENTAR N. 05/2005 E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS”.

O presente Projeto de Lei tem como objetivo repristinar o disposto no art. 75 da CTM, pois possivelmente ocorreu um erro ao revogar o disposto no artigo mencionado, já que se trata da alíquota de cobrança DE ITBI.

Desta forma, propomos conceder efeito repristinatório para que o mesmo volte a vigorar na redação original e possa legitimar a cobrança do referido imposto.

Assim, agradecemos o tradicional apoio dos Senhores Vereadores na apreciação da presente matéria, bem como solicitamos sua aprovação.

Na oportunidade aproveitamos para reiterar a Vossas Excelências os protestos de elevado apreço.

 CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 14 de março de 2024

 EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal