A Prefeitura Municipal de Itanhangá, por meio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, faz um importante chamamento aos contribuintes que possuem débitos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A orientação é para que os moradores procurem o setor de tributação do município e regularizem sua situação o quanto antes, evitando transtornos e possíveis medidas judiciais.
O IPTU é um tributo obrigatório previsto na legislação brasileira e sua arrecadação é fundamental para que o município possa investir em áreas essenciais, como saúde, educação, infraestrutura, manutenção de vias públicas, limpeza urbana e demais serviços prestados à população.
A Administração Municipal destaca que, em muitos casos, existe a possibilidade de parcelamento dos débitos, conforme a legislação vigente. Por isso, a recomendação é que o contribuinte procure a Prefeitura para verificar as condições disponíveis e encontrar a melhor forma de quitar sua dívida.
A Prefeitura também esclarece que a cobrança dos débitos não é uma escolha da gestão municipal, mas sim uma obrigação imposta pela legislação. Caso o Poder Público deixe de adotar as medidas legais para cobrar os créditos tributários, os gestores responsáveis podem responder por irregularidades perante os órgãos de controle, inclusive por atos que caracterizem improbidade administrativa, além de poderem ser responsabilizados pelos prejuízos causados aos cofres públicos.
Da mesma forma, quando esgotadas as possibilidades administrativas de cobrança, a legislação determina o ajuizamento das ações de execução fiscal contra os contribuintes inadimplentes, podendo haver outras consequências previstas em lei.
A Administração Municipal reforça que não existe qualquer interesse por parte do prefeito ou da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento em penalizar moradores. O objetivo é apenas cumprir a legislação e assegurar que todos os contribuintes sejam tratados com igualdade, preservando a responsabilidade fiscal e os recursos necessários para o desenvolvimento de Itanhangá.
A relação dos contribuintes com débitos de IPTU está disponível no link abaixo desta matéria. A Prefeitura orienta que aqueles que identificarem sua situação procurem o setor responsável para regularizar os valores devidos, evitando medidas judiciais futuras.
Regularizar o IPTU é um ato de cidadania que contribui diretamente para o crescimento de Itanhangá e para a continuidade dos investimentos que beneficiam toda a população.
Acesse o link abaixo e veja se seu nome está na lista de inadimplentes:
https://itanhanga.mt.gov.br/publicacoes/publicacao/8216/
