A Meritíssima Juíza de Direito da Comarca de Tapurah/MT, Doutora Patricia Bedin, publicou nesta segunda-feira, 16/03, edital convocando as instituições públicas e/ou privadas com finalidade social ou que exercem atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social.  Para participarem do cadastro e habilitação com a finalidade de obterem recursos financeiros oriundos de penas pecuniárias e acordos de não persecução penal, executados neste Juízo..

Esses valores são oriundos de decisões judiciais em que condenados realizam o pagamento de quantias como forma de penalidade ou em acordos firmados durante processos. Os recursos, posteriormente, podem ser destinados a projetos sociais que beneficiem diretamente a comunidade.

De acordo com o edital, poderão se cadastrar entidades que desenvolvem atividades relevantes nas áreas de segurança pública, educação, saúde e assistência social, desde que prestem serviços de interesse coletivo.

Entre os exemplos de instituições que podem participar do cadastro estão organizações como a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), a Pastoral da Criança, clubes da terceira idade e também entidades ligadas à segurança pública, como o Conselho Comunitário de Segurança. Outras associações comunitárias ou organizações que desenvolvam trabalhos sociais também poderão se inscrever.

O prazo para inscrição é de 30 dias, contados a partir da publicação do edital. O cadastro deverá ser realizado por meio de formulário específico, que deverá ser preenchido e enviado para o e-mail: [email protected], com o assunto “Cadastro de Entidades”.

Em caso de dúvidas, os interessados podem buscar informações diretamente na Vara Única da comarca ou entrar em contato pelo telefone (66) 3547-2186.

A iniciativa tem como objetivo fortalecer o trabalho das entidades sociais e ampliar o apoio a projetos que tragam benefícios diretos à população do município.

Veja abaixo formulário para preenchimento:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
COMARCA DE TAPURAH
JUÍZO DA VARA ÚNICA
ANEXO I
Formulário de Cadastro de Entidade
DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE INTERESSADA
Nome completo da Instituição:
CNPJ:
Natureza Jurídica:
Principal Atividade de Instituição/Entidade:
Endereço:
Cidade/Estado:
Contato telefônico:
E-mail:
Nome completo do diretor da Instituição/Entidade:
CPF:
Contato telefônico:
Responsável pela aplicação do valor a ser recebido:
Assinatura do Diretor da Instituição/Entidade:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
COMARCA DE TAPURAH
JUÍZO DA VARA ÚNICA
ANEXO II
Modelo Orientado do Projeto
1. Dados de Identificação do Projeto e da Instituição/Entidade
 a) Título do Projeto:
 b) Nome da Entidade:
 c) Endereço da Entidade:
 d) Presidente e/ou Diretor da Instituição:
 e) Endereço do Presidente e/ou Diretor:
 f) Telefones da Instituição e do Presidente:
 g) Conta Bancária:
2. Justificativa
Deverá apresentar o que será desenvolvido e o porquê de existir a
necessidade do projeto na instituição e na comunidade. Explicar a relevância
do projeto, para as pessoas envolvidas na instituição e quais áreas de atuação
o projeto se voltará.
3. Objetivos do Projeto
Apresentar o objetivo geral do projeto e os objetivos específicos. Sempre
relacioná-los com os resultados pretendidos, descrevê-los com clareza e
concisão.
4. Público Alvo
Refere-se á quantas pessoas, para quem e quais as características do público
a ser beneficiado com o projeto.
5. Impacto
Refere-se quais os resultados esperados e a repercussão do projeto para o
público que se destina, mantendo coerência com os objetivos e a justificativa.
6. Recursos Materiais e Orçamento
Recursos materiais, acompanhado de 3 (três) orçamentos referentes ao objeto
de aquisição, na existência de estabelecimentos comerciais na unidade
judiciária, respectiva, se houver, e sendo estes legíveis, contendo nome de um
responsável devidamente identificado e com validade no momento do
pagamento, admitindo-se orçamento via e-mail.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
COMARCA DE TAPURAH
JUÍZO DA VARA ÚNICA
ORÇAMENTO FINANCEIRO DO PROJETO
UNIDADE DESCRIÇÃO VALOR
UNIDADE TOTA
L 1
TOTAL 2 R$
UNIDADE: quantidade necessária do material; DESCRIÇÃO: descrição do material; VALOR DA
UNIDADE: preço de cada
unidade do material; TOTAL 1: unidade x valor unidade; TOTAL 2: soma da coluna 1
7. Calendário de Execução do Projeto
Atividade
2026
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
8. Recursos Humanos
Descrição dos recursos humanos necessários à execução do projeto, com a
identificação (R.G, CPF e comprovante de residência) das pessoas que irão
participar da respectiva execução;
9. Proficiência
Resumo dos projetos já desenvolvidos na área de atuação, para avaliação de
sua proficiência.
10. Conclusão
11. Apêndices
12. Referências