A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei 546/2026, de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual 10.587/2017 para que emendas parlamentares possam ser destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.

Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando o recurso vier de emenda parlamentar, o que já é admitido pela legislação federal (Lei 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá trazer a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.

Para Gilberto Cattani, a burocracia em excesso tem dificultado o direcionamento de emendas para as instituições e impedido que o dinheiro chegue até quem precisa.

“Temos tentado mandar emendas para as APAEs e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.

O projeto também determina que o governo adote rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão travar o processo, e a entidade deverá receber prazo e notificação para corrigir o que faltar, além de orientação do órgão estadual sobre plano de trabalho, documentação e prestação de contas.

Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As APAEs têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que as APAEs recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a APAE, numa maneira muito bem simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das APAEs em todo o estado.”

Os recursos poderão ser usados em manutenção, equipamentos, veículos adaptados, obras e reformas, e a proposta mantém plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda por exigência burocrática sem amparo legal.

Na justificativa, o deputado destaca que as APAEs têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas da atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança sobre a execução dificultam a chegada dos recursos a quem atende.