Entrou em vigor neste ano a Lei do , que proíbe o transporte, comercialização e armazenamento de peixes de rios de Mato Grosso por cinco anos. Vale lembrar que ainda está valendo o período da no Estado e, por isso, os pescadores devem ficar atentos às novas regras.
Transporte Zero da pesca
Fiscalizações serão feitas em rios e rodovias mato-grossenses a partir do fim do período proibitivo da pesca, no dia 2 de fevereiro, de acordo com o secretário-executivo de Meio Ambiente da Sema, Alex Marega.
Agora, a pesca em Mato Grosso deverá ser feita apenas nos seguintes casos:
pescas para consumo em beiras de rios ou hotéis, sem transportar ou comercializar o pescado;
pesca esportiva, quando o peixe é devolvido ao rio;
pesca para subsistência de povos originários, incluindo indígenas e quilombolas.
No caso dos pesque-pague, a pescaria também está liberada, mas o estabelecimento precisará emitir nova fiscal dos peixes transportados e armazenados.
Como ficam os pescadores
Enquanto isso, o Governo do Estado se organiza para fazer o pagamento de um auxílio aos pescadores que, com a nova lei, perderam sua fonte de renda. O objetivo é pagar o auxílio durante três anos aos profissionais.
Nesse período, os pescadores também passarão por capacitações para que possam começar a atuar em novas modalidades através do turismo da pesca, conforme a secretaria.
Durante o período de defeso, já existe uma remuneração que é feita pela Secretaria Nacional da Pesca, através do INSS (Instituto Nacional do Seguro Nacional), conforme explicou Alex Marega.
Lei polêmica
A lei foi , pelo governador Mauro Mendes (União).
A (Advocacia-Geral da União) se manifestou contrária à Lei do Transporte Zero, apontando que a teria invadido a competência do Governo Federal. Para se ter uma ideia, existem cerca de 10 normas federais relacionadas à pesca, e isso garantiria que as atividades pesqueiras em Mato Grosso fossem realizadas de maneira sustentável.
Para o doutor em ecologia, Francisco de Arruda Machado, a lei pode tornar miserável a situação de quem depende de recursos naturais para sobreviver.
Para o defensor regional de Direitos Humanos em Mato Grosso, Renan Sotto Mayor, a lei acaba “violando os direitos humanos de povos tradicionais e gerando dano existencial à essas pessoas”.
Por outro lado, o Estado alega que o estudo que embasou a proibição da lei foi contratado pela Assembleia Legislativa, mas garante que novos estudos serão realizados daqui pra frente.
A DPU (Defensoria Pública da União) por meio da DRDH (Defensoria Regional de Direitos Humanos) do Estado também emitiu nota técnica sobre a lei – sancionada em julho de 2023 pelo governo do estado.
A nota aponta inconstitucionalidade e grave violação de direitos humanos, o que afetaria 16 mil pescadores que atuam na pesca artesanal em MT e restringe o direito à aposentadoria dos pescadores artesanais, que são segurados especiais do regime geral de previdência social.
Também são citadas a perda do Seguro Defeso e violação do direito ao trabalho enquanto direito social.