Uma decisão firme da Justiça Federal de Mato Grosso rompe o impasse que há anos paralisava atividades econômicas em propriedades rurais localizadas em área sob alegação de demarcação indígena ainda inconclusa. A liminar foi concedida autorizando a exploração sustentável das Fazendas São Marcos, Caraúno e Vacaria, no município de Brasnorte, mesmo diante da resistência administrativa do IBAMA.
A Justiça Federal do Mato Grosso deixou claro que não se pode restringir o uso da terra por legítimos proprietários rurais com base em meras expectativas administrativas. Enquanto o processo de demarcação não for formalmente concluído e as indenizações previstas em lei não forem efetivamente pagas, o direito de permanência, uso e exploração econômica permanece assegurado, conforme estabelece o artigo 9º da Lei nº 14.701/2023, que continua em plena vigência.
O juiz federal responsável ressaltou que a eficácia da lei permanece intocada, mesmo diante de ações que questionam sua constitucionalidade, pois não houve decisão de suspensão de sua vigência. Dessa forma, qualquer restrição imposta pelo IBAMA apenas com base na suposta localização das fazendas em área indígena seria ilegal. O órgão foi intimado a se abster de negar licenças ambientais com esse fundamento, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.
A condução técnica do caso coube aos advogados Dr. Bruno Devesa Cintra e Dr. Tiago José Lipsch, que obtiveram a reversão de decisão anterior que havia negado o pedido. Para os advogados, a decisão reforça o compromisso da Justiça com a legalidade: “A Justiça Federal do Mato Grosso reafirma que o direito de propriedade e de liberdade econômica não pode ser soterrado por procedimentos administrativos inacabados. Não se pode interditar o futuro com base em hipóteses ou mapas. Essa decisão, além de legal, é justa, e traz segurança jurídica a centenas de produtores que vivem sob o risco de uma burocracia sem fim.”
A medida abre um importante precedente para outros produtores rurais em Mato Grosso, que enfrentam barreiras semelhantes fundadas em procedimentos indefinidos e que, até então, vinham sendo utilizados como argumento para inviabilizar a atividade econômica legal, licenciável e ambientalmente responsável.
