Os contribuintes de Itanhangá contam com uma nova oportunidade para regularizar seus débitos junto ao município. Instituído pela Lei Complementar nº 154/2025 e lançado pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, o Programa de Recuperação Fiscal Municipal (REFIS 2025) já está em vigor.
A iniciativa da Prefeitura de Itanhangá permite que pessoas físicas e jurídicas quitem suas dívidas com descontos de até 100% sobre multas e juros, além de condições facilitadas de parcelamento.
O programa tem como objetivo promover a regularização de débitos fiscais decorrentes de tributos municipais com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2024, estejam ou não inscritos em dívida ativa, judicializados ou não.
Condições especiais do REFIS 2025
• Contribuição de Melhoria: Parcelamento em até 30 vezes, com desconto de até 100% sobre juros e multas para pagamento à vista. As faixas de desconto variam conforme o número de parcelas.
• Demais tributos municipais (IPTU, ISS, taxas): Parcelamento em até 12 vezes, com desconto de até 100% sobre juros e multas, conforme o número de parcelas.
Como aderir ao REFIS 2025
A adesão ao programa deve ser feita por meio de requerimento próprio, disponível na Secretaria de Administração e Finanças ou pelo site oficial da Prefeitura: CLIQUE AQUI.
O atendimento presencial está disponível no Setor de Tributos, localizado na entrada à esquerda da Prefeitura Municipal, de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h.
Prazo de adesão
O prazo para adesão ao REFIS 2025 vai até o dia 31 de julho de 2025.
A medida visa não apenas beneficiar os contribuintes inadimplentes, mas também fortalecer a arrecadação municipal, permitindo a continuidade dos investimentos públicos em áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura e assistência social.
Para mais informações, os interessados podem procurar a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento ou entrar em contato pelo telefone/WhatsApp (66) 98149-0240.