Itanhangá: Após trabalho realizado por deputado Cattani, assentados terão direito de se defender e ficam perto de ter situação regularizada

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Crédito: Assessoria Dep. Gilberto Cattani

Após trabalho realizado pelo deputado estadual Gilberto Cattani (PL) com a audiência pública ocorrida em Itanhangá, no mês de março e com toda documentação que foi encaminhada para Brasília (DF), com o apoio do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), o Incra finalmente deu prosseguimento aos procedimentos decorrentes de inquéritos policiais instaurados para apurar possíveis irregularidades no Assentamento Tapurah/Itanhangá.

A Procuradoria Regional Federal da 1ª Região ajuizou, na última quarta-feira (4), um conjunto de ações civis públicas com esta finalidade.

Na próxima etapa do procedimento judicial, as famílias notificadas terão oportunidade de apresentar sua documentação, assim como realizar sua ampla defesa e o contraditório.

Uma vez comprovada a irregularidade serão encaminhadas as providências judiciais para a reintegração de posse dos lotes. Os produtores que apresentarem sua documentação, finalmente terão reconhecida sua situação regular.

O assentamento Tapurah/Itanhangá, que está localizado na região norte do Estado, foi alvo de duas operações da Polícia Federal nos anos de 2014 e 2016. Somente em 2021, os inquéritos instaurados pela Polícia Federal foram encaminhados ao Incra.

Com base nesses inquéritos a Autarquia efetivou a instrução administrativa dos procedimentos e encaminhou à Procuradoria Federal Especializada para o ajuizamento das ações.

Fonte: Assessoria Dep. Gilberto Cattani

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