Dicas, receitas, informações e entretenimento.

Descontos das farmácias atrelados ao CPF são questionados pelo Idec

Compartilhe nas redes sociais

O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) enviou à Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e à Defensoria Pública do Estado de São Paulo documento sobre as ações que investigam o uso de CPF de consumidores em farmácias.

Segundo o Idec, solicitar o CPF ou outros dados pessoais dos consumidores pode infringir tanto a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) quanto o CDC (Código de Defesa do Consumidor).

“Ao condicionar o oferecimento de desconto à coleta de um dado pessoal, há uma violação ao consentimento livre, expresso e informado da pessoa consumidora, que se sente pressionada a indicar seu dado para ter acesso ao medicamento. Além disso, falta transparência sobre o funcionamento de diferentes programas de desconto, a segurança dos dados pessoais do consumidor e o verdadeiro valor do medicamento”, afirma Marina Paullelli, advogada do Idec.

Segundo pesquisa do instituto, a forma como a compra é feita — pelo site, presencialmente ou com o fornecimento do número do CPF no cadastramento para ganhar um desconto — interfere no valor pago.

O levantamento constatou que, para os medicamentos de referência analisados na pesquisa, o desconto oferecido nas farmácias aos consumidores que fornecem o número de seu CPF é de cerca de 25%, em média R$ 82,91.

Veja as orientações aos consumidores

• O consumidor pode exigir, uma vez que tem esse direito garantido pela LGPD, as informações sobre o compartilhamento de seus dados e com base nessas informações decidir se dará ou não o consentimento sobre o uso e o compartilhamento dessas informações.

• É necessário que as farmácias informem claramente aos titulares sobre o compartilhamento desses dados e obtenham um consentimento adequado para o tratamento.

• O tratamento de dados pessoais no setor farmacêutico deve estar em conformidade com a legislação vigente, garantindo a privacidade e a proteção dos direitos dos titulares.

• A ANPD desempenha um papel essencial na fiscalização e normatização do setor, mas cabe às farmácias assumir a responsabilidade de implementar medidas adequadas para garantir a segurança e a privacidade dos dados pessoais.

• Ao fazerem isso, elas contribuem para a construção de uma cultura de proteção de dados e fortalecem a confiança dos consumidores no setor farmacêutico.

• Se constatar a prática abusiva, o consumidor pode entrar em contato diretamente com a empresa ou realizar uma reclamação no Procon.

• A depender do caso, o consumidor pode buscar a intervenção do Poder Judiciário, inclusive por meio dos Juizados Especiais Cíveis.

 

 

Fonte: R7

Mais posts

Gostaria de divulgar seu evento no ITA Notícias?

Clique no botão abaixo e saiba como.