A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) apreciou 34 propostas durante reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira (18). Entre as 29 que receberam parecer favorável, está o Projeto de Lei (PL) nº 1025/2023 com objetivo de instituir programa de esclarecimento da população mato-grossense em relação à Tarifa Social de Energia Elétrica.
Um projeto de grande importância para as propriedades rurais, também recebeu parecer favorável da comissão o PL nº 59/2024, cujo texto pretende fixar em oito horas o prazo para que a empresa concessionária de energia restabeleça o fornecimento às unidades consumidoras da área rural em casos de interrupção não programada por conta de falha do sistema de distribuição ou eventos climáticos, entre outros. A matéria é de autoria de Gilberto Cattani (PL).
De autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD), a propositura prevê a criação de diferentes medidas para facilitar o acesso das pessoas que têm direito ao desconto na conta de luz ao benefício já garantido por lei. Para ter direito à Tarifa Social de Energia Elétrica, é preciso atender a alguns requisitos, como estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
“O setor elétrico é totalmente normatizado por legislações federais, pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), mas o projeto do deputado Wilson Santos está simplesmente querendo que se dê publicidade. Isso é defesa do consumidor, é um direito do consumidor ser informado. A Assembleia e os estados podem sim legislar e trabalhar com isso concorrente com a União”, avaliou o presidente da CCJR, deputado Eduardo Botelho (União).
O vice-presidente do colegiado, Diego Guimarães (Republicanos), também defendeu o mérito e a legalidade do texto. “A energia elétrica é indispensável hoje no mundo moderno que nós vivemos e a Energisa é tão boa para cobrar, ela tem tantos instrumentos. Aquela fatura vem com tantas informações, por que não inserir ali também as informações para que aquele consumidor que se enquadra dentro da Tarifa Social possa se adequar e tomar conhecimento do seu próprio direito? Então, a defesa que eu fiz aqui é apenas somente no âmbito de comunicação para permitir ao consumidor o acesso aos seus direitos”, afirmou.
Outro projeto aprovado no encontro diz respeito à criação da Carteira Estadual de Identificação da Pessoa com Epilepsia no estado. O PL nº 981/2023 é do deputado Sebastião Rezende (União).
“Muitas vezes tem uma situação e a pessoa [que vai socorrer] não sabe [que o assistido tem epilepsia], e ele pode olhar a carteira e já ver que a pessoa tem uma síndrome. [A epilepsia] muitas vezes acomete pessoas em lugar onde ficam sem saber se é um derrame ou um AVC [Acidente Vascular Cerebral]. Essa identificação ajuda muito nesse atendimento, então nossa propositura é nesse sentido, para facilitar o socorro e, principalmente, auxiliar o paciente e as pessoas que estão em volta”, afirmou Botelho, autor de um projeto apenso à proposta de Rezende.
Os deputados ainda aprovaram parecer contrário para três propostas e para a derrubada de um veto (Veto Parcial nº 31/2025), além de parecer favorável em redação final para uma matéria (PL nº 1132/2023). Cinco propostas foram retiradas de pauta e foi sobrestado (teve a tramitação pausada) o Veto nº 28/2025 para aguardar a conclusão do grupo de trabalho da Comissão de Meio Ambiente da ALMT que analisa o assunto.
