A Prefeitura Municipal informa aos microempreendedores individuais (MEI) que a Declaração Anual do MEI 2026 já pode ser realizada. O procedimento é obrigatório e fundamental para manter o CNPJ regular, evitando pendências, multas e outros transtornos futuros.

A Declaração Anual reúne as informações sobre o faturamento do MEI referente ao ano anterior e deve ser entregue mesmo que o empreendedor não tenha tido movimentação financeira no período.

Prazo final

O prazo para a entrega da Declaração Anual do MEI vai até o dia 31 de maio. A recomendação é que os microempreendedores não deixem para a última hora, organizando seus documentos com antecedência para evitar imprevistos.

Onde realizar a declaração

Os MEIs podem comparecer à Prefeitura Municipal, onde receberão atendimento e orientação para realizar a declaração de forma tranquila e segura.

Manter a declaração em dia garante o acesso aos benefícios previdenciários, facilita a obtenção de crédito e assegura a regularidade do negócio.

Fique em dia com suas obrigações

A Prefeitura reforça a importância de cumprir esse compromisso legal dentro do prazo estabelecido. Caso tenha dúvidas, procure o setor responsável e obtenha as informações necessárias.

Não deixe para depois. Regularize seu MEI e evite problemas no futuro.