Emenda permite que prefeitura inadimplente receba verbas
Emenda Constitucional adiciona o parágrafo 14 à Constituição Estadual, extinguindo a exigência de certidões negativas de débito Assembleia Legislativa promulgou ontem’ quarta-feira (19) a Emenda à Constituição Estadual (PEC) de autoria do deputado estadual Zeca Viana (PDT-MT) que permite a municípios inadimplentes receberem mendas parlamentares para investimentos. “Estamos apenas adequando a Constituição Estadual à Federal, […]
