ITANHANGÁ/MT, 13 de December, 2019.
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Conselho do Agro apoia parecer da AGU sobre demarcação de terras indígenas
O parecer estabelece que seja cumprida a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)

 A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e as entidades que integram o Conselho do Agro aprovaram uma nota de apoio ao parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que orienta a Administração Pública Federal sobre como proceder nos processos de demarcação de terras indígenas. 

O parecer estabelece que seja cumprida a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do caso da Raposa Serra do Sol, que passará a valer para todos os processos de demarcação em andamento. 

A nota aprovada pelas entidades do Conselho do Agro afirma que “o reforço à jurisprudência do Supremo contribui para a segurança jurídica e para a certeza do direito, ao retirar a potencial litigiosidade existente nos processos de demarcação”.  E acrescenta: “Por sua vez, os setores produtivos passam a ter maior segurança e menor risco em suas atividades.”

A seguir, a íntegra da nota:

POR: CNA
04/08/2017 09:42 / Atualizado 09/12/2019 10:21
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